Caso RTP

A Deliberação 1/IND/2007, de 14 de Agosto, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), diz que como foram aventadas possíveis pressões governamentais, nomedamente junto da TVI e da RTP, tidas como de "acção preventiva" para impedir que as estações televisivas divulgassem o caso do percurso académico do Primeiro-Ministro,  a ERC entendeu que deveria ouvir José Eduardo Moniz, director de informação da TVI, e Luís Marinho, director de informação da RTP.

A estação de televisão pública, RTP, demorou 14 dias a divulgar a primeira notícia acerca do caso, no dia 4 de Abril de 2007, quando o jornal Público, o primeiro órgão de comunicação tradicional a trazer a público a notícia, o tinha feito no dia 22 de Março de 2007. A TVI também demorou os mesmos 14 dias e tal como a RTP, também só trouxe à antena o caso no dia 4 de Abril de 2007.

José Eduardo Moniz ao ser indagado, pela ERC, no dia 24 de Abril passado, por que é que a TVI demorou 14 dias a divulgar um caso que já era do domínio público, disse que estavam a acompanhar e a investigar o assunto e logo que tivessem informação, iriam dá-la: "É que eu não quero que a TVI seja apenas caixa de ressonância daquilo que é publicado noutros sítios. Nós temos obrigação de averiguar se as coisas correspondem à verdade, ou não."

Como a TVI nunca se queixou de pressões vindas do governo de José Sócrates, e a estação é privada, a ERC diz que: uma vez que a sua acção cinge-se a "obstar a pressões que possam ser exercidas, sobre um operador privado, em moldes por este considerado ilegítimos, em nome da liberdade de informação que lhe deve assistir", impediu que se conseguissem provar quaisquer pressões vindas do governo.

O caso da RTP é que levanta mais preocupações e suspeições, não só por ser a estação pública de televisão, mas pela confrontação das declarações do seu director de informação à ERC, Luís Marinho, no dia 24 de Abril passado, com procedimentos em relação a casos mais recentes pela mesma RTP, com o mesmo director de informação em funções.

Diz o Conselho Regulador da ERC que lhe "cabe [...] zelar - [por iniciativa própria ou compelido por terceiros] - pela salvaguarda da independência de um órgão do sector público (mais atreito, por isso, a interferência do poder político), tendo em vista a observância dos especiais deveres de pluralismo e isenção informativa que sobre ele recaem."

Luís Marinho afirmou ao Conselho Regulador que "a única dúvida que surgiu na altura [depois da notícia do Público] foi se era uma história exclusivamente do domínio privado, ou se era uma história com relevância política", sublinhando que a RTP segue os seus próprios critérios editoriais, não tendo que seguir a agenda informativa de outros órgãos de comunicação. "O que decidimos na altura foi fazer a nossa própria investigação em relação a essa história. Não temos nenhuma desconfiança em relação ao Público, mas entendemos que seriam os nossos jornalistas que deveriam pegar na história. E assim se fez". Daí, segundo Luís Marinho, a RTP só divulgar o caso a 4 de Abril de 2007.

Quanto à entrevista que o Primeiro-Ministro deu à RTP no dia 11 de Abril passado, o director de informação disse à ERC que o pedido para a entrevista foi enviado para o gabinete de José Sócrates antes da publicação do caso pelo Público, e foi o gabinete que impôs que a haver entrevista era nessa data e não noutra. Luís Marinho aceitou.

O Conselho Regulador da ERC após as explicações da RTP delibera que não descortinou ingerências do poder político, censuráveis, junto da estação pública de televisão.

À luz das afirmações junto da ERC, acima reproduzidas, de Luís Marinho, director de informação da RTP, e comparando o diferente tratamento dispensado pela RTP aos casos da licenciatura do Primeiro-Ministro e do plágio que Luís Filipe Menezes fez de textos publicados no seu blogue, somos obrigados a concluir que:

1. Enquanto foram precisos 14 dias para a RTP decidir que a notícia do Público sobre a licenciatura do Primeiro-Ministro não "era uma história exclusivamente do domínio privado", mas também "uma história com relevância política", bastaram menos de 24 horas para no passado dia 22 de Agosto, a mesma RTP e o mesmo director de informação terem decidido que a notícia publicada no Público, nesse mesmo dia, sobre o plágio que Luís Filipe Menezes fez dos textos publicados no seu blogue, constituía não uma história exclusivamente do domínio privado, mas também uma história com relevância política.

2. No caso da licenciatura, o director de informação da RTP diz que a "empresa decidiu fazer a sua própria investigação", frisando que "não existia nenhuma desconfiança em relação ao Público, mas que deveriam ser os jornalistas da RTP a pegar na história". No caso do plágio, a RTP decidiu em apenas poucas horas que não necessitava de realizar qualquer investigação própria e que a confiança em relação à notícia do plágio veiculada pelo Público era cega, logo os jornalistas da RTP não necessitavam de pegar na história, bastava "plagiar" os jornalistas do jornal.

Será que foi só o Poviléu que notou esta flagrante contradição por parte da RTP ou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social também?

Notas

1. Audições na ERC (2007)

Expresso

Nuno Saraiva, jornalista - 12 de Abril

SIC Notícias

Ricardo Costa, director - 12 de Abril

Público

Ricardo Dias Felner, jornalista - 12 de Abril

José Manuel Fernandes, director - 12 de Abril

Rádio Renascença

Francisco Sarsfield Cabral, director de informação - 12 de Abril

Raquel Abecassis, subdirectora de informação - 3 de Maio

RTP

Luís Marinho, director de informação - 24 de Abril

TVI

José Eduardo Moniz, director de informação - 24 de Abril

Governo

David Damião, assessor de imprensa do Primeiro-Ministro - 19 de Abril

Luís Bernardo, assessor de imprensa do Primeiro-Ministro - 24 de Abril

José Sócrates, Primeiro-Ministro - 26 de Junho (depoimento por escrito)

2. O Poviléu dá por terminada a análise à Deliberação 1/IND/2007 da ERC. Caso se justifique poderá voltar a escrever mais algum texto.

3. O negrito e sublinhados do texto são da responsabilidade do Poviléu

Fontes

Deliberação 1/IND/2007 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sobre "A independência dos órgãos de comunicação social à luz do artigo «Impulso irresistível de controlar», da autoria de Nuno Saraiva, publicado no jornal Expresso, de 31 de Março de 2007" (Lisboa, 14 de Agosto de 2007)